PARA QUANDO UMA DECISÃO?
A Associação Portuguesa de Adictologia vem manifestar a sua profunda inquietação e perplexidade ao tomar conhecimento das declarações que foram feitas pelo Sr. Diretor Geral do SICAD, Dr. João Goulão, no dia 30 de janeiro, sobre a reestruturação dos serviços públicos para as adições, no contexto da apresentação do relatório “A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências”, na Assembleia da República.
Após longos períodos de reflexão, oito anos, que abrangeram duas legislaturas, envolvendo grupos de trabalho, relatórios de várias entidades, consultas a uma grande abrangência de grupos profissionais e da sociedade civil, consulta pública, parecia estar eminente uma tomada de decisão, no final do ano passado, expressa numa proposta de modelo organizacional, enquadrada por uma proposta de Decreto-Lei. Eis se não quando, somos agora confrontados com um novo pedido do Ministério da Saúde, à Direção do SICAD para apresentação de nova proposta, sem previsão de tempo para uma tomada de decisão. Ou seja, a indecisão voltou e o processo vai arrastar-se por mais tempo.
Haverá noção suficiente do prejuízo que estão a causar ao funcionamento dos serviços, adquirindo particular relevo a inquietação em que se encontram os profissionais e as dificuldades de satisfação dos cuidados assistenciais dos utentes que solicitam apoio diariamente?
Assistimos ao longo destes anos ao espírito de resiliência dos profissionais por todos muito elogiado, mas, por outro lado, assiste-se a um definhamento dos serviços sem que se vislumbre uma decisão final.
Os dados do relatório revelam que em 2017 houve uma diminuição de utentes em tratamento e de utentes que procuram tratamento pela primeira vez. A verdade é que as respostas continuam a ser dadas, quer aos pedidos de apoio solicitados pela primeira vez, quer às consultas de continuidade, embora com os constrangimentos já referidos que se refletem no aumento de prazos de atendimento, na existência de listas de espera, na redução do número de camas para os internamentos e na dificuldade de resposta às solicitações que os parceiros fazem para intervenções de âmbito comunitário.
Estamos perante uma necessidade premente de clarificação de uma estrutura pública para as adições que continue a abranger todo o território nacional, que sirva os cidadãos e a comunidade, com princípios de proximidade, acessibilidade, credibilidade e rigor científico.
É que, enquanto vão assistindo, pachorrentamente, a um processo de enfraquecimento dos serviços públicos para as adições, há entidades como a Ordem dos Médicos que, por iniciativa da Associação Portuguesa de Adictologia, aprovou recentemente a criação da Competência em Adictologia Clínica, o que só vem valorizar e, de certa forma, reconhecer o exercício profissional e o comprometimento para com as pessoas que padecem de problemas relacionados com as adições.
A Direção